Regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição.
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Deroga Decreto 79094, de 05 de Noviembre de 1977 (artigos 117 a 119 )
Deroga Decreto 98816, de 11 de Enero de 1990 (artigos 42 a 44 )
Vea mas